STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos

André Richter – Agência Brasil – Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (14/05) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores.

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