Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que morador inadimplente não pode sofrer restrições no condomínio

 

André Richter – Agência Brasil – Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (28/05) que morador inadimplente não pode ser impedido de frequentar as áreas comuns do prédio. A questão foi decidida pela Quarta Turma da Corte.

O colegiado julgou o caso de uma moradora do Guarujá, na Baixada Santista, em São Paulo, que não paga as taxas condominiais desde 1998, acumulando uma dívida de mais de R$ 290 mil (sem correção). No recurso apresentado, a defesa afirmou que moradora estava impedida de usar as áreas de lazer, como a piscina, a brinquedoteca e o salão de festas em razão da inadimplência.

No processo, a moradora informou que deixou de pagar o condomínio após o falecimento do marido, e que, para piorar, ainda foi vítima de um latrocínio (roubo seguido de morte).

Ao analisar o caso, por unanimidade, a turma seguiu voto proferido pelo relator, ministro Luis Felipe Salomão, e entendeu que o condomínio não pode impor sanções que não estão previstas em lei para constranger o morador que está inadimplente.

A moradora de Guarujá recorreu ao STJ depois de perder em primeira e segunda instâncias na Justiça de São Paulo. O Tribunal de Justiça paulista entendeu que o condomínio podia proibir o uso das áreas de lazer, como piscina e brinquedoteca, por ela e seus familiares em função das dívidas.

Ao STJ a moradora alegou que “a lei restringe alguns direitos dos inadimplentes, dentre eles o de votar em assembleia geral [do condomínio]”, mas não o de usar as áreas comuns.

Ela sustentou também que o débito com o condomínio —de cerca de R$ 1,6 milhão em valores atualizados— está sendo cobrado “em execuções judiciais já garantidas pela penhora não só do próprio apartamento dos recorrentes [no Edifício Jamaica] como, também, de seu imóvel residencial no ABC paulista”.

A decisão, desta terça-feira (28/05), vale apenas para o caso concreto de uma moradora do Edifício Jamaica, em Guarujá, mas, de modo geral, serve para pacificar o entendimento das duas turmas do STJ que tratam de direito privado —a Terceira e a Quarta Turmas.

Em 2016, a Terceira Turma, também por unanimidade, decidiu de forma semelhante um outro caso.

Ainda cabe recurso contra a decisão.