Procon alerta: golpe da venda do Código de Defesa do Consumidor

Órgão diz que não há exigência para compra e que CDC pode ser encontrado gratuitamente na web

 

DE SUZANO – Uma prática comum nesta época do ano está sendo denunciada novamente ao Procon de Suzano. Trata-se do golpe da “compra obrigatória” de exemplares “atualizados” do Código de Defesa do Consumidor (CDC) direcionado aos estabelecimentos da cidade. Muitos desses vendedores, segundo o órgão municipal, se passam por fiscais e ameaçam com multa os comerciantes que não adquirirem.

O alerta é do Procon de Suzano, uma das cidades do Alto Tietê (região de Mogi das Cruzes, que ocupa a porção leste da Grande São Paulo), mas vale para todo o País.

A recomendação do Procon é não comprar, pois não há qualquer exigência para isso e é possível ter acesso ao exemplar gratuitamente pela Internet no site do governo federal, podendo ser impresso e encadernado. “E se quiser comprar o CDC, em qualquer papelaria se acha por um preço muito menor do que o oferecido. Os comerciantes não devem se intimidar”, destacou a diretora da unidade, Daniela Itice.

Esse tipo de prática configura os crimes de falsidade ideológica e estelionato. De acordo com Daniela, a Fundação Procon proíbe qualquer comercialização desta forma. “Inclusive, em algumas ações, nós fornecemos um exemplar para os pequenos comerciantes”, contou.

Segundo a lei federal nº 12.291, de julho de 2010, é obrigatório que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços mantenham um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público. Desde de que a norma entrou em vigor, houve três alterações e a sugestão do Procon de Suzano é que os lojistas se atualizem.

O CDC tem 108 artigos e está disponível gratuitamente no portal do Palácio do Planalto (www.planalto.gov.br). A multa para quem não cumprir a lei federal é de R$ 1.064,10.

Foto: Irineu Junior/Secop Suzano