Passagem de ônibus em Mogi deve baixar de R$ 4,50 para R$ 4,25, decide a Justiça

Decisão é do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi, que acatou um pedido do Ministério Público Estadual

 

PAULO QUARESMA – DO CORREIO INDEPENDENTE – A novela do sobe e desce nos preços da tarifa de ônibus municipais em Mogi das Cruzes continua. Nesta terça-feira (02/07) teve mais um capítulo. O juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi, concordou com um pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o valor da passagem – atualmente de R$ 4,50 – seja reduzida para R$ 4,25. Essa determinação leva em conta o preço anterior das tarifas, que eram de R$ 4,10, mais a inflação oficial de 2018, que foi de 3,76%. A decisão é liminar e cabe recurso.

 

Clique e veja a íntegra da liminar suspendendo aumento da tarifa de ônibus em Mogi das Cruzes

 

Mais uma vez, essa decisão tem a ver com a isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) que as duas concessionárias que operam no transporte municipal receberam até 2021. (relembre reportagens da época no fim do texto).

Vale lembrar que essa foi a segunda isenção de ISS concedida às concessionárias. A primeira ocorreu em 2013, e teve validade até dezembro de 2017, quando então a Prefeitura enviou novo projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal na última sessão do ano, ampliando a isenção até 2021 – apesar de um parecer desfavorável da Procuradoria Jurídica da própria Câmara.

No final da decisão desta terça-feira (02/07), o juiz determina que a Prefeitura de Mogi, e as concessionárias CS Brasil e Princesa do Norte “promovam a imediata redução da tarifa de ônibus, de R$ 4,50 para 4,25”. Se não cumprirem, prossegue a decisão, a multa diária pela desobediência será de R$ 100 mil para cada uma das empresas.

De acordo com a decisão, o juiz Bruno Miano entende que o valor da isenção concedida pela Prefeitura de Mogi das Cruzes às concessionárias CS Brasil e a Princesa do Norte – deva ser repassado diretamente na tarifa dos ônibus municipais – ou mantendo o valor sem reajuste, ou reduzindo o preço – e para isso levou em conta o o texto da Lei Municipal Complementar 138, de 2017 – legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, que garante esse repasse aos usuários.

Veja o que escreveu o juiz sobre essa lei: “Note-se que onde a lei se faz clara, desnecessária qualquer interpretação: acontrapartida do valor da isenção do ISS é a redução ou a manutenção do preço da tarifa. Esse o sacrifício da coletividade, para a manutenção ou redução do preço das tarifas do transporte
coletivo. Essa a escolha feita pelos representantes populares: vereadores e prefeito (que sancionou
a Lei).”

Mesmo assim, tarifa foi aumentada

De acordo com o magistrado, mesmo com o texto dessa lei, a Prefeitura de Mogi reajustou o valor da tarifa em 9,76%, por meio do decreto 17.863, de 2019   – bem mais que os 3,76% da inflação oficial acumulada no ano passado. Para isso, a Administração Pública alegou que fez isso para “manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato”.

Sobre isso, o juiz Bruno Miani respondeu: “A finalidade, contudo, não convence. Primeiro, e antes de tudo, a Administração Pública não possui discricionariedade diante da LEI. Está vinculada aos ditames legais, só podendo fazer ou deixar de fazer o que o texto legal determina, estabelece.”

Ainda em seu despacho ,o juiz relembra, ainda, que as empresas CS Brasil e Princesa do Norte novamente se defenderam e alegam que em suas planilhas de custo – que levam em conta todas as despesas para operar o transporte – deixaram o ISS zerado. Sobre isso, o juiz Bruno Miano destacou: “Mas é claro: esse valor não lhes é repassado. Ele deve servir como compensação para os demais itens que compõe seu custo.”

E continua a decisão do juiz: “Assim, lançar nas planilhas o ISS zerado é o mínimo. A Lei quis mais:
determinou, expressamente, que o valor da isenção deverá ser (e não poderá) repassado,
mediante redução ou manutenção do preço da tarifa. Presume-se que Vereadores e Prefeito estudaram a questão, projetando a compensação do ISS nos demais custos das concessionárias, ao menos até o fim de 2021, de modo que elas possam, no mínimo, manter o valor praticado de suas tarifas.”

Em outro parágrafo da sua decisão, o juiz acrescentou: “Se as empresas deixam de recolher ISS, como poderiam projetá-lo na definição do preço? Projetariam sempre zero. Isso nem precisaria estar escrito, pois seria o cúmulo lançar ISS do qual são isentas na composição do preço da tarifa.”

O outro lado

A CS Brasil informou que vai cumprir a decisão, mas que seu departamento jurídico vai recorrer da decisão.

A Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que o reajuste da tarifa de ônibus seguiu o que determina o contrato de concessão do sistema de transporte coletivo. A administração municipal cumpre a decisão judicial e mantém o acompanhamento da prestação de serviço, garantindo as conquistas dos passageiros e a qualidade do transporte.

A reportagem do CORREIO INDEPENDENTE não conseguiu contato com a Princesa do Oeste.

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VEJA AS INDAS E VINDAS NO PREÇOS DAS PASSAGENS REFERENTE A ISENÇÃO DADA AS CONCESSIONÁRIAS

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