Lei anticrime entra em vigor nesta quinta, dia 23. Veja os detalhes

Lei endurece penas, mas pacote foi bastante mexido no Congresso, que desfigurou projeto de Sérgio Moro

 

DE BRASÍLIA – Começa a vigorar nesta quinta-feira (23/01) a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime, aprovada pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado.

Houve 25 vetos à matéria aprovada pelo Congresso. O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Entre os pontos que foram vetados estão o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.

Com a nova lei, o tempo-limite para prisão passa dos antigos 30 para 40 anos. Também haverá a obrigatoriedade de que condenados cedam material genético para um banco voltado para investigações, a fim de comprovar a autoria de delitos. O governo mantém um arquivo de perfis genéticos, com o código de DNA de pessoas que já foram condenadas por crimes contra a vida e sexuais. Assim, as autoridades podem comparar os registros humanos com o material encontrado em cenas de crime.

Até então, não existia punição para quem se recusasse a ceder o material. Mas, agora, a partir da nova lei, a recusa em colaborar será considerada falta grave, que pode gerar punições, como o impedimento ou uma maior dificuldade em progredir de regime penal.

Outra mudança, que como tudo no País gera polêmica (afinal, há muita gente que gostaria que uma lei dura não tenha validade) – é a que se refere à perda de bens. O artigo 91-A da nova lei determina que sejam confiscados “os bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito”. Ou seja, a Justiça poderá confiscar parte do patrimônio de um condenado, mesmo que não haja a ligação daquele bem com o crime cometido. Este trecho é alvo de uma ação no Supremo movida pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) — a entidade pede que seja considerado inconstitucional.

Pela nova lei, fica instituído no direito o acordo de persecução penal. Por meio deste dispositivo, o réu que confessar o crime poderá firmar um acordo com o Ministério Público, caso atenda a algumas condições, como não ser reincidente. Outra exigência é que a pena mínima não pode ser superior a quatro anos e o investigado tem que ter confessado. O acusado tem que cumprir uma série de regras firmadas com o Ministério Público. Existem crimes que o acordo não será permitido, como o de violência contra a mulher.
Já a prisão preventiva continua sem tempo-limite, mas terá de ser revisada a cada 90 dias. E terá que ter fundamentação clara para ser mantida.

Juiz de garantias

Nesta quarta-feira (22/01), o vice-presidente do STF, ministro Luix Fux, decidiu suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação, o que não tem data para ocorrer.

A decisão anula liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.

O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

Veja o que de mais importante mudou

Tempo de prisão

ANTES: o tempo máximo de cumprimento da pena restritiva de liberdade era de 30 anos;
A PARTIR DE AGORA: a pessoa condenada poderá ficar presa por até 40 anos. Se a sentença passar desse período, as penas devem ser unificadas.

Legítima defesa

ANTES: o policial poderia agir apenas na iminência de que o criminoso fosse atentar contra a vida da vítima;
A PARTIR DE AGORA: o agente da lei pode agir caso entenda que a vida da vítima de um sequestro, por exemplo, está em risco.

Prisão preventiva

ANTES: é decretada no curso da investigação ou processo, e não tem período de término;
A PARTIR DE AGORA: permanece sem um prazo máximo, mas deve ser revisada a cada 90 dias. E deve ser fundamentada em fatos recentes.

Material genético

ANTES: o suspeito ou condenado não era obrigado a ceder material para o banco genético;
A PARTIR DE AGORA: a não aceitação da coleta de material passa a constituir falta grave, o que pode gerar punições, como dificuldade para progredir de regime;

Lavagem de dinheiro

ANTES: a investigação deveria se limitar à coleta de provas e depoimentos;
A PARTIR DE AGORA: nova lei permite a realização de ação controlada e da infiltração de agentes nas investigações do crime de lavagem de capitais.

Acordo de não persecução

ANTES: não tem previsão legal;
A PARTIR DE AGORA: acusado por crimes com pena inicial menor que quatro anos poderá fazer acordo, confessando o crime em troca de benefícios.

Sergio Moro

Pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse que a nova lei tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e disse que “em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora.”

Foto: Governo Federal / Divulgação