Férias “esticadas” de vereadores de Mogi das Cruzes devem ser contestadas no Ministério Público Estadual

Câmara de Mogi das Cruzes decidiu que recesso de julho não seria mais de 16 dias, e sim do mês inteiro, ou seja, com 31 dias de férias

 

PAULO QUARESMA – DO CORREIO INDEPENDENTE – No bojo de uma série de determinações (leia mais abaixo), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes decidiu aumentar o recesso legislativo do meio do ano, que já a partir deste mês passa de 16 para 31 dias. Com a medida, o recesso acontecerá de 1 a 31 de julho. Vale lembrar que os vereadores já têm outro período de “férias”, que geralmente se inicia antes do Natal, por volta de 20 de dezembro, e se estende por todo mês de janeiro, totalizando, na prática, 73 dias. Mas esse aumento no período de “férias” de meio de ano dos vereadores deve parar no Ministério Público Estadual. É o que promete o jornalista e ativista, Mário Berti.

“A Câmara da um jeitinho para burlar a Constituição Federal e aumentar os dias de descanso dos nobres vereadores. Afinal de contas, ganham pouco e trabalham muito”, ironiza Berti. Segundo ele, assim como na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), os vereadores mogianos rasgaram a Constituição Federal para se beneficiarem, afrontando o princípio da simetria. “Pois bem, a Constituição Federal prevê a suspensão dos trabalhos legislativos no período de 17 a 31 de julho, ou seja, constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais e municipais – e tanto Mogi quanto a Assembleia Legislativa de São Paulo estão descumprindo isso”, avalia.

O ativista repete que “a condição presente no dispositivo criado pelos vereadores mogianos é adverso ao texto Constitucional, porquanto trouxe entraves não previstos na Carta Magna, de reprodução obrigatória”.

Berti não explicou quando pretende ingressar com uma representação contra esse “esticamento” das férias de meio de ano dos vereadores mogianos. “Vou fazer isso nos próximos dias”, disse.

 

Advogado também faz críticas

O advogado José Gustavo Ferreira também critica esse esticamento do recesso de meio de ano dos vereadores mogianos. “O recesso de todo trabalhador é de 30 dias – a cada ano trabalhado. Esticando esse recesso de meio de ano – sendo que já existe um com mais de 30 dias entre o final de um ano e o início de outro, os próprios legisladores, fiscais das leis, não deveriam afrontar à essas mesmas leis. Seno assim, que belo exemplo”, dispara.

Gustavo Ferreira ainda destaca outro paradoxo: o de o prefeito – ou seja, o chefe do Executivo não ter um dia sequer de férias, enquanto o Legislativo, que inclusive em Mogi fica no prédio bem ao lado da Prefeitura, ter mais de 70 dias de férias. “Bastante incoerente isso, não é?

 

Outras medidas tomadas pela Câmara

Na sessão ordinária do último dia 3 de julho, a Câmara de Mogi aprovou, com emendas, o Projeto de Resolução 05/2019, de autoria da Mesa Diretiva, que altera diversos artigos do Regimento Interno da Casa.

De acordo com o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Mauro Araújo (MDB), as alterações no regimento têm como objetivo “modernizar o Regimento Interno e deixar a sessões mais céleres, onde os debates dos grandes temas sejam mais protagonistas do que a fala ou subterfúgios que possam ser usados de forma política”.

Entre as principais alterações no Regimento Interno da Câmara, aprovadas em Plenário, uma cria o Pequeno Expediente, que terá duração de 60 minutos e acontecerá das 14 às 15 horas. Nesse tempo, os vereadores que se inscreverem previamente poderão fazer o uso da palavra por dez minutos, podendo ceder apartes a outros vereadores. Após o Pequeno Expediente haverá o Expediente, onde acontecerá a leitura resumida das matérias da Prefeitura e de outras origens. Com a criação do Pequeno Expediente o Expediente ficará mais curto, passando de uma duração máxima de 3 para 2 horas. Dessa forma, as sessões ordinárias de terça-feira e quarta-feira passarão a ter início às 14 horas.

Em relação à Mesa Diretiva da Casa, o Projeto aprovado estende de um para dois anos o mandato de seus integrantes; a possibilidade de reeleição, no entanto, foi retirada. Ou seja, os mandatos serão de dois anos sem reeleição. Essa medida, entretanto, valerá somente a partir da próxima Legislatura, em 2021.

Como descrito no início do texto, dentro das mudanças, os vereadores também aumentaram o recesso legislativo do meio do ano, que passará de 16 para 31 dias. Com a medida, o recesso acontecerá de 1 a 31 de julho.

Outros aspectos menores também foram alterados, principalmente no que diz respeito aos ritos legislativos. Um deles referente à tramitação de Projetos em regime de urgência enviados pela Prefeitura. Agora, para que o projeto tramite em regime de urgência na Câmara, a Comissão de Justiça e Redação precisará referendar.

O tempo de fala dos oradores durante as sessões também foi alterado. O uso da palavra para encaminhamento de votação passou de cinco para três minutos; declaração de voto passou de cinco para dois minutos; a discussão de projetos passou de vinte para dez minutos e as discussões sobre Requerimentos de dez para cinco minutos.

Um dos pontos mais polêmicos das alterações feitas no Regimento foi sobre a apresentação de Requerimentos de informações à Prefeitura. Agora, as informações só poderão ser solicitadas quando o Requerimento contar as assinaturas de no mínimo um terço dos vereadores, que na legislatura atual significa um total de oito parlamentares.

O vereador Caio Cunha (PV), apresentou 19 emendas ao Projeto de Resolução. A Comissão de Justiça e Redação, no entanto, emitiu parecer opinando pela rejeição de todas as emendas, argumentando que as mesmas foram apresentadas com erros formais. O parecer da Comissão de Justiça e redação foi acatado pelo Plenário, que, com três votos contrários, rejeitou todas as emendas apresentadas por Cunha. Votaram contra a rejeição das emendas os vereadores Rodrigo Valverde e Iduigues Martins (PT), além do próprio Caio Cunha.

Dentre as emendas de Caio Cunha, rejeitadas pelos vereadores, haviam dispositivos que tornavam obrigatórias e disciplinavam as reuniões das Comissões Permanentes da Câmara, criava ritos para as reuniões das Comissões e obrigava à publicação no site da Câmara de todas as emendas aos Projetos da Casa.

A primeira emenda de Cunha, entretanto, foi incorporada às emendas apresentadas Pela Comissão de Justiça e Redação. A emenda cria a possibilidade de apresentação de recurso por parte dos vereadores que tiverem suas Proposituras rejeitadas pela Comissão de Justiça e Redação.

As emendas apresentadas pelo vereador Cuco Pereira (PSDB), um total de nove, tiveram parecer favorável da Comissão e, dessa forma, foram aprovadas pelo Plenário.

“As emendas do vereador Cuco Pereira corrigiram algumas possíveis interpretações erradas e melhoraram alguns aspectos do projeto. Já as emendas apresentadas por Caio Cunha estavam em sua maioria equivocadas. Algumas ideias dele, a comissão achou pertinentes, acolheu e corrigiu no parecer, apresentando”, justificou Mauro Araújo.

Caio Cunha ainda solicitou, por meio de Requerimento verbal, o adiamento da discussão por uma sessão. O parlamentar argumentou que o Parecer da Comissão de Justiça e Redação contém erros de digitação, que podem prejudicar diversos pontos do Projeto. A solicitação de Cunha foi rejeitada pelo Plenário.

O vereador Rodrigo Valverde fez o uso da palavra criticando a falta de padronização na numeração dos artigos do Regimento Interno. “Teria que ter um trabalho certo, vendo artigo por artigo e vendo os artigos que citam outros artigos”.

O parlamentar também criticou as alterações na apresentação nos Requerimentos de Informação. “Os Requerimentos de informações, que eu e o vereador Iduigues apresentamos, já são 90% negados, mas no modelo atual os cidadãos podem saber quem votou contra e a favor e quais informações foram negadas. Agora, com o novo Regimento, se um vereador quiser saber alguma informação pública ele só pode começar a ter essa pretensão se conseguir coletar um terço das assinaturas dessa casa. Como vamos conseguir oito assinaturas em uma Câmara de 23 vereadores onde 21 entraram por meio da coligação com o partido do Prefeito Marcus Melo? Isso não é medieval é pré-histórico, é um absurdo essa proposta”, lamentou Valverde.

“Daqui pra frente se você não concorda com o prefeito não tem possibilidade sequer de questionar alguma coisa”, complementou Caio Cunha.

O Projeto de Resolução foi aprovado com votos contrários de Rodrigo Valverde, Iduigues Martins e Caio Cunha.

*Com informações da assessoria de imprensa da Câmara de Mogi das Cruzes