Dallagnol: restrição do foro deve devolver processos à 1ª instância

Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro

O procurador do Ministério Público Federal Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, disse hoje (7) que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir a prerrogativa de foro a infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato, vai fazer com que muitos processos sejam devolvidos para a primeira instância da Justiça.

Segundo Dallagnol, o chamado foro privilegiado acaba sobrecarregando as cortes superiores e também leva à impunidade. “O foro privilegiado acaba gerando uma impunidade, uma proteção dos poderosos, justamente os primeiros que deveriam ser responsabilizados por seus desvios. Nesse sentido, a restrição do foro é extremamente importante. Aguardamos agora que casos prévios a 2015 possam ser encaminhados para a primeira instância, para que possam receber uma investigação. E esperamos que essa investigação possa ser mais célere do que vinha acontecendo, em razão das facilidades que existem na primeira instância, e não em cortes pra decisões e atos de investigação”.

O procurador Deltan M. Dallagnol fala durante seminário da EMERJ, no Tribunal de Justiça, no centro do Rio.
Foro privilegiado sobrecarrega cortes superiores e acaba levando à impunidade,
diz Deltan Dallagnol (Tomaz Silva/Agência Brasil)

Dallagnol participou hoje do Seminário Corrupção e Eleições, na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), onde fez palestra sobre a Lava Jato e o financiamento eleitoral. Em conversa com a imprensa após o evento, ele disse que a Lava Jato é “uma das investigações que estão rompendo com a impunidade dos ciclos de poder”, mas que é preciso avançar com reformas no sistema político.

“[É] uma de várias investigações, que são um passo necessário, mas não o suficiente. Precisamos avançar. Hoje estamos em um círculo vicioso de corrupção: dinheiro gerado em propina gera facilidade para reeleição.Pessoas corruptas tendem a se reeleger e, uma vez reeleitas, ampliam seus esquemas criminosos, conseguem mais propina, isso alavanca a reeleição novamente e assim por diante”, ressaltou Dallagnol.

O procurador destacou o caso da Itália, afirmando que, após a grande investigação judicial feita pela Operação Mãos Limpas, na década de 90, o sistema corrupto contra-atacou, e as investigações arrefeceram depois de um tempo. “A Lava Jato está em um ponto de inflexão. Se o sistema político não mudar, se os mesmos líderes corruptos permanecerem no Congresso Nacional, o que vai acontecer é que, inevitavelmente, quando ficarem distantes novas eleições, tendem a ser aprovados projetos que vão esvaziar as investigações, como aconteceu na Itália. Na Itália não foi feita uma reforma política, não houve renovação política, não houve reformas mais substanciais, e o que aconteceu foi o esvaziamento das investigações após um certo tempo.”

Para Dallagnol, a maior arma contra a corrupção no país é o voto do brasileiro. “As eleições representam um ponto de inflexão, não só pela necessidade de substituir lideranças apontadas como corruptas por lideranças íntegras, mas por representarem um ponto de inflexão porque em um Congresso altamente corrupto não vão passar as reformas anticorrupção profundas de que o país precisa. Por isso, o voto é a arma mais importante na luta contra a corrupção para o brasileiro em 2018”, afirmou.

Também em palestra durante o evento, o procurador Sérgio Pinel, que atua na Lava Jato no Rio de Janeiro, destacou a questão do financiamento eleitoral como fonte do ciclo de corrupção. “O financiamento eleitoral é uma licença para desviar? Seria o financiamento eleitoral a nossa versão do 007? O que vem primeiro? Financiamento eleitoral motiva atos de corrupção, ou atos de corrupção são desculpa para financiamento de campanha?”, questionou.

A procuradora Luana Vargas, integrante do grupo de trabalho da Lava Jato na Procuradoria-Geral da República, lembrou que a lei brasileira é muito específica na caracterização da corrupção e que neste ano o STF vai julgar quatro casos contra pessoas que têm prerrogativa de foro e foram acusadas nessa operação. Segundo Luana, esses julgamentos serão a primeira oportunidade para o STF para se posicionar sobre a Lava Jato e também deverão gerar um entendimento jurídico mais definido a ser seguido no país.

“No Brasil, segundo o Código Penal, para que haja corrupção passiva, o agente público deve ter recebido vantagem indevida em troca de um ato de ofício, e o STF vai decidir se pode ser considerada vantagem indevida a doação eleitoral. Dependendo da decisão, o STF pode dizer que a maioria das ações investigadas pela Lava Jato é apenas crime eleitoral, não ésão corrupção”, disse a procuradora.

Luana Vargas lembrou que o STF já deu decisões divergentes para casos chamados de corrupção. Em 1994, absolveu o ex-presidente da República e agora senador Fernando Collor (PTC-AL) da acusação de corrupção passiva por ter usado uma conta no exterior para receber US$ 5 milhões de dólares. E, no julgamento da Ação 470, o processo do mensalão, houve a condenação pela acusação de compra de votos de parlamentares para apoiar projetos do governo.

PGR pede ao Supremo explicação sobre foro privilegiado

Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, suscitou hoje (7) uma questão de ordem no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os ministros da Corte esclareçam um dos principais pontos de dúvida após a restrição ao foro privilegiado. Na semana passada, o plenário do STF estabeleceu que, no caso de deputados e senadores, somente seriam julgados na Corte casos envolvendo crimes supostamente praticados durante o exercício do cargo e em relação com o mandato.

Raquel Dodge quer saber o que ocorre com os processos já em tramitação no Supremo contra parlamentares que cometeram crimes durante e em função do mandato, mas não o atual, e sim um anterior ao que exercem atualmente.

“Em plenário, esclareceu-se que situações específicas exigiriam exame concreto, a ser submetido à deliberação da Corte”, relembrou a procuradora. “É o caso destes autos. É preciso decidir como a decisão do plenário se aplicará a conduta praticada por parlamentar em uma dada legislatura, que se relaciona às funções desempenhada por ele; o qual, reeleito, neste momento exerce função parlamentar em uma nova legislatura”, acrescentou.

A questão de ordem da procuradora-geral da República foi levantada em um inquérito da Lava Jato no qual o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) foi denunciado por corrupção devido a crimes que teria cometido entre 2009 e 2010, quando já era parlamentar. Ele foi reeleito em 2014.

Na denúncia, ele é acusado de ter recebido R$ 300 mil em propina para favorecer a empresa UTC Engenharia em contratos com a Petrobras. O esquema foi delatado pelo dono da empresa, Ricardo Pernambuco, que teria apresentado documentos como prova. Djalma Rodrigues, executivo da Petrobras à época dos fatos, também é alvo da acusação.

O recebimento da denúncia começou a ser julgado no STF duas vezes, sendo interrompido por pedido de vista. O caso, relatado pelo ministro Edson Fachin, está pautado para a sessão desta terça-feira (8) da Segunda Turma da Corte.

Caso os ministros decidam que a denúncia deve descer para a primeira instância, Raquel Dodge pede que o caso seja encaminhado à 13ª Vara Federal de Curitiba, do juiz Sergio Moro, onde se concentram as investigações sobre o esquema de corrupção na Petrobras.

Na semana passada, o ministro Dias Toffoli foi o primeiro do STF a aplicar o novo entendimento sobre o foro, remetendo sete casos contra parlamentares para instâncias inferiores. Nesta segunda-feira (7), o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), lançou mão da restrição ao foro para enviar à Justiça estadual uma investigação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.